Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)
por: Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Publicado em: (2015)
Sentença fundada em norma considerada inconstitucional pelo STF e embargos (ou impugnação) à execução. Vedação à “relativização” da coisa julgada
Na minha lista:
Autor principal: | Medina, José Miguel Garcia |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2014
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Assuntos: | |
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