Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

Autor principal:	Bittar, Walter Barbosa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]. Direito ambiental, Brasil. Direito penal ambiental, Brasil. Crime ambiental, legislação, Brasil. Tutela, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil.
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