Princípio da lesividade e deslegitimação do direito penal.
por: Santiago, Paulo Roberto Sampaio
Publicado em: (2019)
Princípio da lesividade e deslegitimação do direito penal.
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Autor principal: | Santiago, Paulo Roberto Sampaio |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2019
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