Falta de justa causa para abertura de inquérito criminal ou de ação penal contra contribuinte que está a defender-se em processo administrativo fiscal

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Autor principal:	Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL INQUÉRITO AÇÃO PENAL CONTRIBUINTE JUSTA CAUSA
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