Sobre a possibilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa no direito penal brasileiro
por: Penna, Manoel Rolim Campbell
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Sobre a possibilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa no direito penal brasileiro
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Autor principal: | Penna, Manoel Rolim Campbell |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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