A superação do binômio lei formal-lei material e o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil

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Autor principal:	Abraham, Marcus
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORÇAMENTO PÚBLICO PLANO PLURIANUAL ASPECTOS CONSTITUCIONAIS STF
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