Prestação de contas eleitorais : ato contábil de contornos jurídicos de cunho político

Apresenta o histórico da evolução da legislação sobre a prestação de contas de campanha eleitoral, bem como estuda as fases do processo de prestação de contas eleitorais. Analisa a natureza jurídica do julgamento das contas de campanha dos candidatos a cargos eletivos e os efeitos produzidos pela de...

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Main Author: Sá, Fernando Marques
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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