A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral
Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subje...
| Autor principal: | Lima, João Paulo Kemp |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-36862020-06-02 A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral The misconduct administrative front constitutional principles of public administration and its effectiveness before the election ball Lima, João Paulo Kemp Improbidade administrativa Administração pública Direito eleitoral Lei da ficha limpa (2010) Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade das sansões previstas na referida lei, bem como a caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na esfera eleitoral por conta da lei de ficha limpa.Para tanto, o critério metodológico empregado, para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo a princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os princípios da administração pública. Desta forma, após comprovar que a culpa deveria ser incluída como elemento subjetivo para um bom andamento administrativo-social, pretende demonstrar que este é um dos requisitos para o controle de desvio de finalidade administrativo. Based on the analysis of constitutional law, and therefore the principles of public administration against improper conduct, this article aims to analyze the applicability of the sanctions provided for in this law, as well as featuring only with its subjective element of intent, and the guilt of an exclusionary illegality on the part of the administrative act that violates the principles of legality , impersonality , morality, publicity and efficiency. To do so, the employee, methodological criteria to make this reflection lies in the hypothetical- deductive method, starting with a literature and document analysis based on specialized readings involving constitutional principles, as opposed to administrative law, and the principles of management public. Thus, after seeing that the blame should be included as a subject for a good administrative and social progress element, aims to demonstrate that this is one of the requirements for the control of misuse of administrative purpose. 2017-10-02T21:30:38Z 2017-10-02T21:30:38Z 2014 Artigo LIMA, João Paulo Kemp. A improbidade administrativa frente os princípios constitucionais da administração pública e sua efetividade perante a esfera eleitoral. Revista Paradigma, Ribeirão Preto, ano 29, n. 23, p. 126- 143, jan./dez. 2014. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/3686 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional</a>. 18 p. |
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Improbidade administrativa Administração pública Direito eleitoral Lei da ficha limpa (2010) |
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Partindo da análise do direito constitucional, e consequentemente dos princípios da
administração pública frente a improbidade administrativa, o presente artigo tem como
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caracterização somente com seu elemento subjetivo de dolo, sendo a culpa uma
excludente de ilicitude por parte do ato do administrativo que fere os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e sua observância na
esfera eleitoral por conta da lei de ficha limpa.Para tanto, o critério metodológico
empregado, para realizar essa reflexão reside no método hipotético-dedutivo, partindo-se
de uma análise bibliográfica e documental baseada em leituras especializadas envolvendo
a princípios constitucionais, em contraponto com o direito administrativo, assim como os
princípios da administração pública. Desta forma, após comprovar que a culpa deveria
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