Crimes eleitorais

Descreve os crimes eleitorais, seus tipos e penas aplicadas. O Código Eleitoral aplicado conjuntamente com o Código de Processo Penal fez com que os crimes eleitorais sejam punidos com maior severidade. As penas previstas são de ordem econômica ou restritiva de liberdade. Em ambos os casos o Código...

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Main Author: Yurtsever, Leyla Viga
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2019
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