EMENDA REGIMENTAL 23/2010

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ªREGIÃO, no uso de suas atribuições legais, faz editar a presente Emenda Regimental, aprovada pelo Plenário desta Corte, em sessão realizada no dia 04-03-2010, nos termos do art. 297 do Regimento Interno. Art. 1º - Os §§ 2º e 3º do art. 247 do Regimento...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2010
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