Ressarcimento ao sistema único de saúde por parte das operadoras de planos de saúde privados na forma do art. 32 da Lei n° 9.656/98
por: Araújo, Eugênio Rosa de
Publicado em: ([s.d)
SÚMULA 51/2008
O ART. 32, DA LEI Nº 9.656/98, QUE TRATA DO RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), É CONSTITUCIONAL.
Na minha lista:
Autor principal: | Plenário |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2009
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Assuntos: | |
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