Ato Presidência n. 440, de 20/11/2020
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (20/1)
PROVIMENTO 4/2013
Regulamenta a utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, da forma como determinado no artigo 5º da Resolução nº 154-2012, do Conselho Nacional de Justiça.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2013
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