Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88 : ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF

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Autor principal:	Nogueira Júnior, Alberto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	ESTABILIDADE EFETIVIDADE ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) JURISPRUDÊNCIA STF
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