Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade
por: Dantas, Eduardo Sousa
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Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade
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Autor principal: | Dantas, Eduardo Sousa |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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