Reflexões sobre o Habeas Data
por: Marques, Fernando José, 1947-
Publicado em: ([s.d)
O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707)
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| Principais autores: | Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Alves, Raquel de Andrade Vieira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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