O habeas data como garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do própio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais (RE n. 673.707)

Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca

Main Authors: Gomes, Marcus Lívio, 1966-, Alves, Raquel de Andrade Vieira
Format: Capítulo de livro
Language: Português
Published: [s.d
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