PORTARIA 58/2021
por: 1. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim)
Publicado em: (2021)
PORTARIA 58/2021
Dispõe sobre o cumprimento de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e do comparecimento em Juízo de investigados e réus para fins de cumprimento de SURSIS processual ou medida cautelar.
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Cachoeiro de Itapemirim) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Espírito Santo
2021
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| Assuntos: | |
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