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Obrigação tributária, regra-matriz de responsabilidade e a Portaria PGFN n. 948/2017 = Tax obligation, tax liability, and the ordinance PGFN nº 948/2017

Na minha lista:
Autor principal: Amaro, Felipe Melo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Instituto Brasileiro de Direito Tributário 2023
Assuntos:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Crédito tributário
Devido processo legal
Lançamento tributário
Responsabilidade tributária
Obrigação tributária
STJ
Superior Tribunal de Justiça
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Obrigação (direito tributário)
Crédito fiscal
Lançamento fiscal
Lançamento por presunção
Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Brasil. Ministério da Economia. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Brasil. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Brasil. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
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