Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos
por: Britto Neto, José Gomes
Publicado em: (2008)
Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos
Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.
| Autor principal: | Britto Neto, José Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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