Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS = Constitutional limits to the institution of consumption taxes
| Autor principal: | Ávila, Humberto |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Instituto Brasileiro de Direito Tributário
2024
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oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1897122025-09-30T23:16:28Z Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS = Constitutional limits to the institution of consumption taxes Ávila, Humberto Competência tributária Obrigação tributária Sistema tributário Reforma tributária Competência (direito tributário) Competência fiscal Jurisdição fiscal Obrigação (direito tributário) Fiscalidade Sistema tributário nacional 2024-06-15T16:35:29Z 2024-06-15T16:35:29Z 2024 Artigo Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, n. 56, p. 701-730, jan./abr. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/189712 pt-BR application/pdf Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
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