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  por: Menezes, Luiza Machado de O.
  Publicado em: (2024)
• A adequada distribuição do dever fundamental de pagar tributos: análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas constituições brasileiras
  por: Gonçalves, Benedito, et al.
  Publicado em: (2023)
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  Publicado em: (2023)
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  Publicado em: (2022)
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  por: Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
  Publicado em: (2022)
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  por: Tavares, Eduardo Sobral
  Publicado em: (2022)
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  por: Pires, Cristiane
  Publicado em: (2022)
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  por: Pires, Cristiane
  Publicado em: (2022)
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  por: Ávila, Rafael Quevedo Rosas de
  Publicado em: (2022)
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  por: Breyner, Frederico Menezes
  Publicado em: (2022)