Breves notas sobre o Projeto de Lei nº 4.206/2001, que trata dos recursos no processo penal
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Moura, Maria Thereza Rocha de Assis |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério da Justiça
2025
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| Assuntos: | |
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