Documentos relacionados

• La protección reforzada en España de los terceros afectados por el decomiso de bienes ilícitos = The special protection in Spain for third parties supporting the forfeiture of illicit assets = A proteção especial dos terceiros afetados pelo confisco de bens derivados de atos ilícitos na Espanha
  por: Rodríguez-García, Nicolás, et al.
  Publicado em: (2020)
• Evolução do conceito de propriedade: da “função social” à “função estrutural” = Evolución del concepto de propriedad: de la "función social" a la "función estructural"
  por: Pellerino, Giovanni
  Publicado em: (2018)
• El decomiso de terceros de mala fe (Art. 127 quater CP) como piedra de toque: naturaleza del decomiso y solapamiento con la autoría de ciertos delitos = Third party in bad faith’s confiscation (Article 127 quater Spanish Criminal Code) as a touchstone: confiscation’s legal nature and its overlap with the perpetration of different crimes
  por: Rodríguez Horcajo, Daniel
  Publicado em: (2023)
• El decomiso de terceros de mala fe (Art. 127 quater CP) como piedra de toque: naturaleza del decomiso y solapamiento con la autoría de ciertos delitos = Third party in bad faith’s confiscation (Article 127 quater Spanish Criminal Code) as a touchstone: confiscation’s legal nature and its overlap with the perpetration of different crimes
  por: Rodríguez Horcajo, Daniel
  Publicado em: (2023)
• Da função social da propriedade à função social da posse exercida pelo proprietário: uma proposta de releitura do princípio constitucional
  por: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
  Publicado em: (2023)
• Da função social da propriedade à função social da posse exercida pelo proprietário: uma proposta de releitura do princípio constitucional
  por: Dantas, Marcus Eduardo de Carvalho
  Publicado em: (2023)
• A financeirização do mercado imobiliário: regulação com base na função social da propriedade urbana = Financial market and real estate market: regulatory instruments from the social function of the urban property
  por: Ferreira Neto, Ermiro
  Publicado em: (2019)
• A renovação do direito de propriedade
  por: Mattietto, Leonardo
  Publicado em: (2023)
• A propriedade imobiliária na evolução histórica da sociedade: análise do direito de moradia e tendências jurisprudenciais = Real estate property in the historical evolution of society: analysis of housing law and jurisprudential trends
  por: Siqueira, Marcelo Sampaio, et al.
  Publicado em: (2023)
• De la propriete consolidee, ou, tableau historique et critique de tous les systemes les plus propres a la sauvegarde de la propriete fonciere et de ses demembrements
  por: Worms, Emile
  Publicado em: (2025)