O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos
por: Carrazza, Roque Antonio
Publicado em: (2009)
O ICMS e o delito capitulado no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 : problemas conexos
Analisa o débito de ICMS declarado e não pago. Questiona o fato do inadimplemento desse tributo ser caracterizado como crime contra a ordem tributária, de acordo 2º, II, da Lei nº 8.137/90.
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| Autor principal: | Carrazza, Roque Antonio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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