O § 3º do artigo 109 da Constituição Federal e os desafios da conciliação em matéria previdenciária na Justiça Estadual

Trata da conciliação em face do INSS no âmbito da Justiça Estadual, por força da chamada “competência delegada” prevista no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

Autor principal:	Takahashi, Bruno
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Conciliação (processo civil), Brasil Solução de conflito, Brasil Direito previdenciário, aspectos constitucionais, Brasil Justiça estadual, Brasil Competência, aspectos constitucionais, Brasil Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS) Competência (direito processual) Competência judiciária Direito de previdência social
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