O incidente de repercussão geral como instrumento de aplicação de precedente jurisdicional : novas hipóteses de efeitos vinculantes e impeditivos de recurso em sede de controle incidental de constitucionalidade
por: Taranto, Caio Márcio Gutterres
Publicado em: ([s.d)
O juiz na qualidade de amicus curia em precedentes judiciais aptos a ensejar a produção de súmula com efeito vinculante
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| Autor principal: | Taranto, Caio Márcio Gutterres |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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