Intimação prévia obrigatória do Ministério Público Federal em ações ordinárias tendo por objeto pedidos de patentes de medicamentos farmacêuticos no INPI, sob fundamento de presença de "interesse público"
por: Nogueira Júnior, Alberto
Publicado em: ([s.d)
Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança : descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
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| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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