As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97
por: Dias Filho, Neomar Rodrigues
Publicado em: (2022)
ATA 4/1997
ATA NÚMERO QUATRO (04) DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA NO DIA DEZESSETE (17) DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE (1997). Aos dezessete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete, às quatorze horas e quarenta minutos, no Ple...
| Autor principal: | Conselho de Administração |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
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