A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo : exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da lei 10.833/2003
por: Diniz, Guilherme Soares
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O art. 18 da lei 10.833/03 e a retroatividade benigna
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| Autor principal: | Diniz, Guilherme Soares |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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