A competência da Justiça Federal em matéria de direito internacional : notas sobre o art. 109, III, da Constituição Federal
SUMÁRIO: Introdução. I. O art. 109, III, da Constituição Federal: análise histórica. II. Breve nota sobre tratados-lei e tratados-contrato. III. A competência em matéria de tratados à luz da jurisprudência. Conclusão.
| Autor principal: | Tiburcio, Carmen |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| Resumo: |
SUMÁRIO: Introdução. I. O art. 109, III, da Constituição Federal: análise histórica. II. Breve nota sobre tratados-lei e tratados-contrato. III. A competência em matéria de tratados à luz da jurisprudência. Conclusão. |
|---|