A competência da justiça federal para processar e julgar as causas fundadas em tratado : breve análise do inciso III do art. 109 da constituição
por: Mello, Rodrigo Gaspar de
Publicado em: ([s.d)
A competência da Justiça Federal em matéria de direito internacional : notas sobre o art. 109, III, da Constituição Federal
SUMÁRIO: Introdução. I. O art. 109, III, da Constituição Federal: análise histórica. II. Breve nota sobre tratados-lei e tratados-contrato. III. A competência em matéria de tratados à luz da jurisprudência. Conclusão.
| Autor principal: | Tiburcio, Carmen |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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