Isenção heterônoma por via de tratado internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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Autor principal: Moser, Claudinei
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
TRATADO INTERNACIONAL
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
CONFLITO DE LEIS
ISENÇÃO
TRIBUTO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
STF
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
JURISPRUDÊNCIA
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