Isenção heterônoma por via de tratado internacional : uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Moser, Claudinei
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TRATADO INTERNACIONAL MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL CONFLITO DE LEIS ISENÇÃO TRIBUTO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) STF CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE JURISPRUDÊNCIA
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