Penalidade administrativa [parecer] : prescrição e decadência no direito penal e no direito disciplinar
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
Prescrição da pretensão penal e decadência do direito de punir
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
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| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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