Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2014)
A representatividade adequada na tutela de direitos individuais homogêneos
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| Principais autores: | Lamy, Eduardo de Avelar, 1977-, Temer, Sofia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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