ADI n. 4.874 : o (razoável) limite de atuação das agências reguladoras : o caso ANVISA de proibição de aditivos nos cigarros
por: Araujo, Valter Shuenquener de
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PET n. 4.656 : o poder do CNJ e do CNMP de afastar uma lei inconstitucional : uma evolução necessária na jurisprudência do STF
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| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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