Edital n. 4 de 27 de abril de 2017 - Sessão do Plenário
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em: (2017)
PET n. 4.656 : o poder do CNJ e do CNMP de afastar uma lei inconstitucional : uma evolução necessária na jurisprudência do STF
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| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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| Assuntos: | |
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