Aspectos constitucionais da análise de impacto regulatório : direitos fundamentais e proporcionalidade

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal:	Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	REGULAÇÃO IMPACTO DIREITOS FUNDAMENTAIS PROPORCIONALIDADE LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
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