Sistema tributário como instrumento de proteção de direitos humanos : imunidade implícita das terra quilombolas

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Autor principal:	Silva, Celso de Albuquerque
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITOS HUMANOS SISTEMA TRIBUTÁRIO TERRAS QUILOMBOLA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DIREITO FUNDAMENTAL IDENTIDADE CULTURA PRESERVAÇÃO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA JUSTIÇA SOCIAL CONSTITUIÇÃO
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