As normas penais em branco e o princípio da legalidade : análise do art. 208 do Código Penal brasileiro

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Barbosa, Luiz Henrique Lucas
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO PENAL NORMA PENAL EM BRANCO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE LIBERDADE INDIVIDUAL PRINCÍPIO LEI COMPLEMENTAR RELIGIÃO INTERPRETAÇÃO CÓDIGO PENAL
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