A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento
por: Guzzo, Matheus Muniz
Publicado em: (2018)
As normas penais em branco e o princípio da legalidade : análise do art. 208 do Código Penal brasileiro
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Barbosa, Luiz Henrique Lucas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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