As múltiplas representações eleitorais por ato de propaganda irregular e a inexistência de fatiamento de demanda : uma abordagem acerca do artigo 36, § 4º, da Lei nº 9.504/97
por: Dias Filho, Neomar Rodrigues
Publicado em: (2022)
ATO 1/1997
ATO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 1997 O DOUTOR NEY MAGNO VALADARES, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° 1226/12/96-PES, RESOLVE: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo. NEY MAGNO VALADARE...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
1997
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