Por um dever regulamentar : o art. 30 da LINDB

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Principais autores:	Cyrino, André Rodrigues, Espírito Santo, Paulo André
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEGURANÇA JURÍDICA
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