Formação da Convicção e Inversão do Ônus da Prova Segundo as Peculiaridades do Caso Concreto
por: Marinoni, Luiz Guilherme
Publicado em: (2006)
Inversão ope constitutionis do ônus da prova como limitação material ao poder de tributar : reflexão sobre o ônus da fazenda pública de provar a exigibilidade do título executivo fiscal e devido processo legal
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| Principais autores: | Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de, 1985-, Corrêa, Priscilla Pereira Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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