DECRETO/2024
Publicado em: (2024)
DECRETO/2024
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, e o art. 107, caput, inciso I, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.003600/2024-15 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2024
|
| Obter o texto integral: |
|