DECRETO/2013
Publicado em: (2013)
DECRETO/2013
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XVI, art. 93, caput, inciso III, e art. 107, caput, inciso II, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo no 08001.014254/2012-59, do Ministério da Justiça, res...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2013
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