DECRETO/2013
Publicado em: (2013)
DECRETO/2013
DECRETO DE 15 DE ABRIL DE 2013 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, de acordo com o art. 84, caput, inciso XVI, art. 93, caput, incisos II, alínea "a", e III, art.106, caput, inciso I, e art. 107, caput, inciso II, da Constituição, em cumprimento à decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal n...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasil. Presidência da República
2013
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