Harmonização e incorporação de normas : direito comunitário e direito interno

A harmonização de normas já é uma característica própria do mercado comum. O autor versa, principalmente, sobre a incorporação de normas no ordenamento jurídico dos países integrantes do Mercosul, com destaque para os seguintes itens: a) na questão da incorporação de normas, constata-se a existência...

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Autor principal: Bastos, Carlos Eduardo Caputo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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