Portaria da Presidência nº 152, de 31 de março de 2023
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (31/0)
A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações
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| Autor principal: | Azulay Neto, Messod |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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