Crise energética : tutela antecipatória; pedido para suspender preceitos legais que prevêem o corte do fornecimento de energia elétrica e a cobrança de sobretaxas; normas inconstitucionais; serviço público de natureza essencial
por: Dias, Jefferson Aparecido
Publicado em: (2011)
Crise de energia elétrica e proteção de consumidor
| Autor principal: | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962- |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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[s.d
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