O controle de constitucionalidade no direito brasileiro e as Leis 9.868/99 e 9882/99
por: Rodrigues, Nina Trícia Disconzi
Publicado em: (2007)
Controle abstrato de constitucionalidade (Lei n. 9.868/99)
Na minha lista:
| Autor principal: | Gama, Patrícia Calmon Nogueira da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
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