A lei complementar como instrumento de segurança jurídica em matéria tributária
por: Faria, Luiz Alberto Gurgel de, et al.
Publicado em: (2023)
Controle da legalidade das leis através de incidente de constitucionalidade
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Reis, Joaquim Guilherme dos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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