O marco legislativo no Brasil : análise da legislação e propostas de reforma dos códigos penal e de processo penal

Autor principal:	Japiassú, Carlos Eduardo Adriano
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CÓDIGO PENAL CODIGO DE PROCESSO PENAL (1941) CRIANÇA ADOLESCENTE VIOLÊNCIA DIREITO DO TRABALHO CRIME ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EXPLORAÇÃO SEXUAL
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